Reforma tributária
2ª fase do programa de apoio à reforma tributária
A Portaria MF nº 1.577/2024 criou o PAT-RTC 2 para acompanhar os projetos de lei complementar e apoiar União, estados e municípios na implantação.
AF
Angelo Feola, contadorPublicado em 03/10/2024 · revisado em 16/10/2026
Atualização de outubro de 2026O PLP 68/2024 virou a Lei Complementar nº 214/2025. Este texto ficou como registro da época.
Em 1º de outubro de 2024 foi criada a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), pela Portaria MF nº 1.577.
O objetivo é acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e 108 de 2024 e apoiar as administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios na fase inicial da reforma.
Os dois projetos
- PLP 68/2024: regras de cobrança do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
- PLP 108/2024: diretrizes do Comitê Gestor do IBS.
Como o programa se organiza
- Comissão de Sistematização: cronograma, escopo e consolidação do que as outras instâncias produzem.
- Grupo de Análise Jurídica: apoio jurídico às demais instâncias.
- Grupos Técnicos: entre eles o GT 20, do split payment, que desenha o recolhimento do IBS e da CBS na liquidação financeira.
- Equipe de Quantificação: dados, impacto das mudanças e metodologia das alíquotas de referência.
Fontes: Portaria MF nº 1.577, de 1º de outubro de 2024, Diário Oficial da União de 02/10/2024.