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Angelo Feola, contador13/10/2026 · Anunciado, aguarda publicação
O que mudou
Em 13 de outubro o governo anunciou um decreto para dispensar o MEI de emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas. Especialistas lembram que a Lei Complementar 123/2006 já previa essa dispensa para o consumidor final. Até esta data, o decreto não tinha sido publicado no Diário Oficial.
Para quem
MEIs que vendem para consumidor final.
O que fazer
Continue registrando as receitas do mês, guardando as notas de compra e entregando a declaração anual. Venda para empresa continua exigindo nota.