AF
Angelo Feola, contador13/01/2026 · Em vigor
O que mudou
Sancionada em 13 de janeiro de 2026, a Lei Complementar 227 cria o Comitê Gestor do IBS, que administra o imposto de estados e municípios. Na mesma cerimônia foi lançada a Plataforma Digital da Reforma Tributária. A lei determina que o ITCMD, o imposto sobre herança e doação, seja progressivo, com alíquotas definidas por cada estado até o teto do Senado. Para 2026, ficou um período de adaptação sem autuação, e notas sem os campos novos não são rejeitadas.
Para quem
Todas as empresas. O ITCMD progressivo interessa a quem planeja herança ou doação.
O que fazer
Quem pensa em doar bens ou organizar a sucessão deve fazer a conta antes de o estado fixar as novas alíquotas.